da Silva , C. G. ., Moreira Filho , J. M. ., de Aguiar, D. M. e da Silva Mota, B. M. . (2026) “A RECUSA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: DEVER DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA E O ALCANCE DO CONTROLE PREVISTO NO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 14(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5604 (Acessado: 7 outubro 2026).