Giovanna Costa Novo Moreira, Raissa Lima do Nascimento, Lima, N. A., Denison Melo de Aguiar e Flávio Humberto Pascarelli Lopes (2026) “ESTERILIZAÇÃO FEMININA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS NA LEI Nº 14.443/2019”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5444 (Acessado: 7 outubro 2026).