Lima, N. A., Almeida dos Santos, A. B., Alho da Silva, A. C., Melo de Aguiar, D. e Pascarelli Lopes, F. H. (2026) “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA: A PARTIR DA FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5370 (Acessado: 7 outubro 2026).