Martins Conde, M., da Silva Pantoja , R., Melo de Aguiar, D., Lima, N. A. e Pascarelli Lopes, F. H. (2026) “A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO:: REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5346 (Acessado: 7 outubro 2026).