da Silva Padilha, J. ., Araújo de Freitas , H. ., Lima, N. A., Melo de Aguiar , D. e Pascarelli Lopes, F. H. . (2026) “A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU: DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5335 (Acessado: 7 outubro 2026).