Araújo, C. J., Netto, E. M. de A., Aguiar, D. M. de, Alves de Lima, N. e Pascarelli Lopes, F. H. . (2026) “DIREITO CONSTITUCIONAL DO DIREITO AMBIENTAL”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4966 (Acessado: 7 outubro 2026).