Monteiro, T. D. de A., Araújo, C. J., Polari, L. E. B., Melo de Aguiar, D., Alves de Lima, N. e Pascarelli Lopes, F. H. . (2026) “MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4964 (Acessado: 9 outubro 2026).