da Silva Pantoja, R. ., Conde, M. M., de Aguiar, D. M. e de Lima, N. A. (2026) “A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4950 (Acessado: 7 outubro 2026).