de lima, yraquian A., Gomes de Souza, P. e Melo De Aguiar, D. (2026) “MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA PÚBLICA”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 14(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4914 (Acessado: 8 outubro 2026).