Aguiar Martins, M. P., Melo de Aguiar, D., Alves de Lima, N. . e Pascarelli Lopes , F. H. . (2026) “A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E O PAPEL DAS POLÍCIAS MILITARES:: UMA ANÁLISE JURÍDICO-INSTITUTIONAL À LUZ DA LEI Nº 14.751/2023 E DA INTEGRAÇÃO COM O SISNAMA”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4904 (Acessado: 8 outubro 2026).