Santiago, D. H. L., Melo de Aguiar, D. ., Alves de Lima, N. . e Pascarelli Lopes, F. H. . (2026) “Política Nacional do Meio Ambiente: : evolução histórica, instrumentos e desafios contemporâneos”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4884 (Acessado: 8 outubro 2026).