de Araújo, R. R., Aguiar, D. M. de, de Lima, N. A. e Pascarelli Lopes, F. H. . (2026) “CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS”., Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4822 (Acessado: 7 outubro 2026).