Amorim, F. T. e Souto, Átila de O. (2024) “Do Supremo Tribunal de Justiça do Império ao Neoconstitucionalismo: A função de garante da Jurisdição Constitucional e a perspectiva no Estado Democrático de Direitos”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 9(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3869 (Acessado: 24 outubro 2026).