da Silva, C. S. M. e Franco, S. L. (2026) “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 223-G DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 10(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3030 (Acessado: 8 outubro 2026).