dos Santos, G. T. D., Silva, C. M. e Bittencourt Neto, A. de L. (2023) “A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 7(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2878 (Acessado: 8 outubro 2026).