MONTEIRO JUNIOR, A. A. B. e dos Santos, C. A. B. (2026) “DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE AUTOLESÃO”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 10(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2870 (Acessado: 25 outubro 2026).