Ciro, L. M. (2023) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: DA AFRONTA À RESERVA DE JURISDIÇÃO E À SEPARAÇÃO DOS PODERES DA REPÚBLICA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 7(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2867 (Acessado: 8 outubro 2026).