Camurça Afonso Filho, R. (2023) “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 7(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2865 (Acessado: 8 outubro 2026).