Valcacer, M. R. T. (2023) “OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO PENAL”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 7(2). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2850 (Acessado: 8 outubro 2026).