Calheiros, J. do N. e Matias, J. O. (2023) “O DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA E O AUDIOVISUAL BRASILEIRO”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 7(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2843 (Acessado: 8 outubro 2026).