Barbosa Gomes, L. L. e Borges dos Santos, C. A. (2023) “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E HOMOAFETIVIDADE FEMININA: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO REQUISITO DE APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 7(2). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2836 (Acessado: 8 outubro 2026).