Oliveira, L. E. J. de e de Souza, A. P. (2023) “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUAS APLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 8(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2832 (Acessado: 8 outubro 2026).