Lima, E. S. e Pereira Ramos Júnior, D. (2023) “CONTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO E DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 8(2). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2826 (Acessado: 8 outubro 2026).