Silva, M. S. da e Viana, R. da S. (2022) “827/2019: uma inovação legislativa a caminho da efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no interior do Brasil”., Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 5(2). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2440 (Acessado: 25 outubro 2026).