Arruda de Sá e Brito, A. M. A. de S. e B. M. e Aguiar, D. M. de (2022) “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA AMAZÔNIA LEGAL:: INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2316 (Acessado: 7 outubro 2026).