Aguiar, G. P. de (2022) “O Reconhecimento do Direito Fundamental à Autodeterminação Informativa como Manifestação do Livre Desenvolvimento da Personalidade”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 6(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2129 (Acessado: 8 outubro 2026).