Santos, M. A. e Brito, G. de O. (2026) “A EXIGÊNCIA DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO INDÍGENA (RANI) PARA ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA REGIÃO AMAZÔNICA DO ALTO SOLIMÕES”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 14(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/1943 (Acessado: 8 outubro 2026).