Martirena, T. B. M. e Braga, D. da C. (2022) “A A APLICAÇÃO DIRETA DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO NA TRIBUTAÇÃO DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO DENTRO DA ZONA FRANCA DE MANAUS”, Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 4(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/1942 (Acessado: 8 outubro 2026).