JUNIOR, R. F. M. e Gonçalves, J. R. (2020) “A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS”., Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, 2(1), p. 1–22. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/1788 (Acessado: 4 outubro 2026).