da Silva Pantoja, Ricardo, Marconde Martins Conde, Denison Melo de Aguiar, e Neuton Alves de Lima. 2026. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394 1 (1). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4950.