GUEDES, MARCELO TRAVESSA, VICTOR FREIRE OLIVEIRA, NEUTON ALVES LIMA, Denison Melo de Aguiar, e Flávio Humberto Pascarelli Lopes. 2026. “APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PELO STF E GRUPOS VULNERÁVEIS (PRESOS)”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394 1 (1). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4948.