de Araújo, Rosberg Rodrigues, Denison Melo de Aguiar, Neuton Alves de Lima, e Flávio Humberto Pascarelli Lopes. 2026. “CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394 1 (1). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4822.