Moura, Rebeca Silva de Freitas, Denison Melo de Aguiar, e Ana Beatriz Ramos Barreto. 2025. “UMA AVALIAÇÃO DA LEI 2.894 DE 31 DE MAIO DE 2004 SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394 1 (1). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4523.