Amorim, Fábio Tavares, e Átila de Oliveira Souto. 2024. “Do Supremo Tribunal De Justiça Do Império Ao Neoconstitucionalismo: A função De Garante Da Jurisdição Constitucional E a Perspectiva No Estado Democrático De Direitos”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394 9 (1). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3869.