da Silva, José Carlos Moraes, Maria Eduarda Moraes da Silva, e Carlos Alberto Ferreira Pessoa. 2026. “DROGAS E CRIMINALIDADE: REDUÇÃO DE DANOS”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394 12 (3). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3815.