dos Santos, Gustavo Torres Dias, Clodoaldo Matias Silva, e Antônio de Lucena Bittencourt Neto. 2023. “A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394 7 (1). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2878.