MONTEIRO JUNIOR, ADRIANO AUGUSTO BRAGA, e Cássio André Borges dos Santos. 2026. “DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE AUTOLESÃO”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394 10 (1). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2870.