Oliveira, Luiz Eduardo Jardim de, e Alcian Pereira de Souza. 2023. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUAS APLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394 8 (3). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2832.