Santos, Marcelo Antunes, e Gisele de Oliveira Brito. 2026. “A EXIGÊNCIA DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO INDÍGENA (RANI) PARA ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA REGIÃO AMAZÔNICA DO ALTO SOLIMÕES”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394 14 (3). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/1943.