DA SILVA , C. G. .; MOREIRA FILHO , J. M. .; DE AGUIAR, D. M.; DA SILVA MOTA, B. M. . A RECUSA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: DEVER DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA E O ALCANCE DO CONTROLE PREVISTO NO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 14, n. 3, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5604. Acesso em: 7 out. 2026.