GIOVANNA COSTA NOVO MOREIRA; RAISSA LIMA DO NASCIMENTO; LIMA, N. A.; DENISON MELO DE AGUIAR; FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES. ESTERILIZAÇÃO FEMININA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS NA LEI Nº 14.443/2019. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5444. Acesso em: 7 out. 2026.