LIMA, N. A.; ALMEIDA DOS SANTOS, A. B.; ALHO DA SILVA, A. C.; MELO DE AGUIAR, D.; PASCARELLI LOPES, F. H. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA: A PARTIR DA FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5370. Acesso em: 7 out. 2026.