MARTINS CONDE, M.; DA SILVA PANTOJA , R.; MELO DE AGUIAR, D.; LIMA, N. A.; PASCARELLI LOPES, F. H. A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO:: REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5346. Acesso em: 7 out. 2026.