DA SILVA PADILHA, J. .; ARAÚJO DE FREITAS , H. .; LIMA, N. A.; MELO DE AGUIAR , D.; PASCARELLI LOPES, F. H. . A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU: DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5335. Acesso em: 7 out. 2026.