ARAÚJO, C. J.; NETTO, E. M. de A.; AGUIAR, D. M. de; ALVES DE LIMA, N.; PASCARELLI LOPES, F. H. . DIREITO CONSTITUCIONAL DO DIREITO AMBIENTAL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4966. Acesso em: 8 out. 2026.