DA SILVA PANTOJA, R. .; CONDE, M. M.; DE AGUIAR, D. M.; DE LIMA, N. A. A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4950. Acesso em: 8 out. 2026.