GUEDES, M. T.; OLIVEIRA, V. F.; LIMA, N. A.; MELO DE AGUIAR, D. .; PASCARELLI LOPES, F. H. . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PELO STF E GRUPOS VULNERÁVEIS (PRESOS). Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4948. Acesso em: 8 out. 2026.