SANTIAGO, D. H. L.; MELO DE AGUIAR, D. .; ALVES DE LIMA, N. .; PASCARELLI LOPES, F. H. . Política Nacional do Meio Ambiente: : evolução histórica, instrumentos e desafios contemporâneos. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4884. Acesso em: 8 out. 2026.