MOURA, R. S. de F.; AGUIAR, D. M. de; BARRETO, A. B. R. UMA AVALIAÇÃO DA LEI 2.894 DE 31 DE MAIO DE 2004 SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2025. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4523. Acesso em: 7 out. 2026.