NOGUEIRA, R. de L.; CABRAL, A. C. S.; LIMA, N. A. de. A LEI ORDINÁRIA N° 6.898, DE 20 DE MAIO DE 2024 COMO UM INSTRUMENTO DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES REGIONAIS: ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2025. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4513. Acesso em: 8 out. 2026.